Fontes utilizadas
As regras e tabelas vêm de fontes oficiais brasileiras.
Priorizamos legislação e órgãos oficiais. As tabelas de 2026 foram conferidas em 07/11/2026. Como as regras mudam, confirme sempre o valor vigente no órgão oficial antes de tomar decisões importantes.
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)
- Constituição Federal de 1988, art. 7º (direitos dos trabalhadores)
- Lei 8.036/1990 (FGTS)
- Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional)
- Lei 4.090/1962 (13º salário)
- Lei 4.749/1965 (pagamento do 13º salário)
- Lei 7.713/1988 (Imposto de Renda; isenções de indenizações)
- Lei 15.270/2025 (isenção do IR até R$ 5 mil): notícia da Agência Senado
- Lei 11.033/2004 (IR regressivo sobre aplicações financeiras)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
- Portal do INSS: tabela de contribuição (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026)
- Receita Federal: tabelas do Imposto de Renda e orientações às fontes pagadoras
- Ministério do Trabalho e Emprego
- Caixa Econômica Federal: FGTS
- Banco Central do Brasil (taxas de juros, Selic e CET)
- IBGE: IPCA e inflação
- Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026: R$ 1.621,00)
Se algum link estiver indisponível, busque pelo nome do documento no portal do órgão. O portal gov.br reorganiza endereços com frequência.